Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tem como propósito viabilizar a superação da crise econômico-financeira de empresas em dificuldades. Esse procedimento concede à sociedade empresária a oportunidade de se reestruturar por meio da apresentação de um plano de recuperação, instrumento que busca preservar a atividade empresarial, sua função social e a geração de empregos. Ao promover a continuidade das operações e equilibrar os interesses de credores e devedores, a Recuperação Judicial contribui diretamente para o fortalecimento da economia e para a manutenção do tecido empresarial.

Acesse abaixo os principais atos processuais e a íntegra dos documentos relacionados: